Reforma do cpp

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Reforma do cpp 22 nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 no sistema artigo 61 do cpp. Sabe-se que o sistema normativo processual penal brasileiro precisa, já há algum tempo, passar por uma reforma legislativa que lhe proporcione uma. O projeto de reforma do código de processo penal (pls 156/09), que começou a ser analisado em maio último por comissão temporária composta por 11 senadores. No próximo dia 4 de agosto os especialistas fernando fragoso (presidente do instituto dos advogados brasileiros - iab) e jacinto coutinho (membro da comissão de. Existiram mais pontos positivos que negativos na reforma processual penal a modernização da justiça criminal, através do princípio da agilização processual.

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