Artigo 330 do codigo penal

Artigo 330 do codigo penal A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 2 anos, e multa, segundo o artigo 330 do código penal [1] de acordo com o código penal português.

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Art 330, do código penal lesões corporais artigo 129 9 do código penal sentença apelação crime delito de trânsito art 309 do ctb direção. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 2 anos, e multa, segundo o artigo 330 do código penal [1] de acordo com o código penal português. Punibilidade inserta no artigo 107, inciso iv, do código penal aliás crime de desobediência - art 330 do código penal - prescrição - extinção.

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